Notícia: STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão foi unânime. 

O julgamento teve início em maio, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da norma. Ele considerou, entre outros fundamentos, que a lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira. Acompanharam o relator, naquela sessão, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. 

Na sequência do julgamento na sessão desta quinta (8), o ministro Dias Toffoli lembrou, em seu voto, que quando exercia a função de advogado-geral da União, já se manifestou pela compatibilidade de ações afirmativas – como a norma em questão – com o princípio da igualdade. Para o ministro, mais do que compatível com a Constituição, trata-se mesmo de uma exigência do texto maior, em decorrência do princípio da isonomia prevista no caput do artigo 5º. 

Esse entendimento, inclusive, prosseguiu o ministro, está em sintonia com a jurisprudência do STF, que já confirmou a constitucionalidade da instituição da reserva de vaga para portador de deficiência física, bem como a constitucionalidade do sistema de cotas para acesso ao ensino superior público. 

O ministro explicou, contudo, que seu voto restringe os efeitos da decisão para os casos de provimento por concurso público, em todos os órgãos dos Três Poderes da União, não se estendendo para os Estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que a lei se destina a concursos públicos na administração direta e indireta da União, e deve ser respeitada a autonomia dos entes federados. 

O julgamento do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, quando foi confirmada a constitucionalidade do sistema de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas, foi citada pelo ministro Ricardo Lewandowski em seu voto. Ele recordou que em sua gestão à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi editada a Resolução 203/2015, que reservava 20% de vagas para os negros no âmbito do Poder Judiciário. A resolução levou em conta, segundo ele, o primeiro censo do Judiciário realizado pelo Conselho, que apontou que apenas 1,4% dos juízes brasileiros se declararam negros, e apenas 14% pardos, dados que divergiam dos números do censo demográfico brasileiro de 2010, do IBGE, segundo o qual o percentual da população brasileira que se declarou negra foi de 7,6% e parda 43,1%. 

O ministro Marco Aurélio revelou que, nos anos de 2001 e 2002, quando ocupou a presidência do STF, e diante de quadro que persiste até os dias atuais, determinou que fosse inserida em edital para contratação de prestadores de serviço a exigência de reserva de 30% das vagas para prestação de serviços por negros. Para o ministro, uma sociedade justa e solidária repousa no tratamento igualitário, mas é notória a falta de oportunidade para os negros, frisou o ministro, concordando que as estatísticas sobre a questão são vergonhosas. 

O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, iniciou seu voto citando a história do advogado Luiz Gama (1830-1882), que ficou conhecido como advogado dos escravos, para demonstrar “como tem sido longa a trajetória de luta das pessoas negras em nosso país na busca não só de sua emancipação jurídica, como ocorreu no século XIX, mas de sua emancipação social e de sua justa, legítima e necessária inclusão”. 

Ao defender as políticas de inclusão, o decano salientou que de nada valerão os direitos e de nenhum significado serão revestidas as liberdades se os fundamentos em que esses direitos e liberdades se apoiam, além de desrespeitados pelo Poder Público ou eventualmente transgredidos por particulares, também deixarem de contar com o suporte e o apoio de mecanismos institucionais, como os proporcionados pelas políticas de ações afirmativas. 

Para o ministro, “sem se reconhecer a realidade de que a Constituição impõe ao Estado o dever de atribuir a todos os que se situam à margem do sistema de conquistas em nosso país a condição essencial de titulares do direito de serem reconhecidos como pessoas investidas de dignidade e merecedoras do respeito social, não se tornará possível construir a igualdade nem realizar a edificação de uma sociedade justa, fraterna e solidária, frustrando assim um dos objetivos fundamentais da República, a que alude o inciso I do artigo 3º da Carta Política”. 

Com base não só nos fundamentos já trazidos por todos os ministros, mas também no princípio do direito à busca da felicidade, o ministro se manifestou pela constitucionalidade de medidas compensatórias como a inserida na lei em questão. 

Ao também reconhecer a constitucionalidade da norma em debate, a ministra Cármen Lúcia salientou que muitas vezes o preconceito – contra negros ou contra mulheres, entre outros – é insidioso e existe de forma acobertada, e outras vezes é traduzido em brincadeiras, que nada mais são do que verdadeiras injúrias, que indignam. Para a presidente do Supremo, ações afirmativas como a que consta da Lei 12.990/2014 demonstram que "andamos bem ao tornar visível o que se passa na sociedade".

Fonte: AASP

Prêmio Esdras de Ensino do Direito

A Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP) anuncia o lançamento do Prêmio Esdras Borges Costa de Ensino do Direito (“Prêmio Esdras de Ensino do Direito”). O Prêmio objetiva identificar e recompensar os professores de Direito que utilizam dinâmicas participativas em seus cursos, sendo mais um projeto da Escola que contribui para o aumento da qualidade do ensino jurídico brasileiro. Confira o regulamento do Prêmio.

O Prêmio Esdras de Ensino do Direito é um reconhecimento conferido pela FGV DIREITO SP para os professores que desenvolvem práticas de ensino jurídico participativo em todo o país. Na Categoria Externa, o Prêmio Esdras contempla todos os professores que lecionam disciplinas jurídicas, estejam em cursos de Direito ou não. Ele abrange qualquer atividade, por mais simples que pareça, desde que ela tome o aluno como principal agente da sua própria aprendizagem. É o aluno o protagonista dentro e fora da sala de aula, e o professor é indispensável para auxiliá-lo a construir seu próprio conhecimento.

Para isso, convidamos todos os docentes que desenvolvam algum tipo de atividade construída com base no ensino participativo a nos relatar sua experiência. Acreditamos que todos os aspectos são importantes, desde a concepção dos objetivos e dos passos da dinâmica até a interação com os alunos e os resultados finais. Dessa maneira, disponibilizamos um formulário de fácil preenchimento no qual os docentes podem contar todos os detalhes de suas criações.

Todos esses materiais serão avaliados por uma Comissão Julgadora independente, formada por professores da FGV DIREITO SP e de outras instituições, com base em critérios rigorosos constantes do regulamento do prêmio: I. O protagonismo alcançado pelos alunos; II. O planejamento didático-pedagógico, no qual deve constar, no mínimo, a apresentação dos objetivos didático-pedagógicos, bem como das estratégias de desenvolvimento da(s) atividade(s) e da(s) avaliações; III. A interface com outras disciplinas; IV. O diálogo com o contexto social; V. O potencial de difusão e replicação do material didático.

Como forma de reconhecer o bom trabalho desempenhado Brasil afora, a cada edição do Prêmio Esdras haverá uma premiação para as melhores atividades. Para prestigiarmos ainda mais os autores e levarmos essas práticas a professores que queiram aplicar os métodos em seus cursos, as atividades indicadas pela Comissão Julgadora serão inseridas no Banco de Materiais de Ensino Jurídico Participativo.

Na 1ª edição, a premiação principal consistirá numa viagem à 2ª Conferência Acadêmica da Law Schools Global League (LSGL), em sua edição de 2015, que ocorrerá na África do Sul e discutirá temas fundamentais no cenário jurídico mundial.

Para participar, preencha o formulário (arquivo DOC) e envie para premioesdras@fgv.br.

XXII Encontro Nacional do CONPEDI

Promovido pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) em parceria com o Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA, evento reunirá mais de mil participantes de todo o país e exterior para discutir os desafios brasileiros na área do Direito no contexto da globalização

Os “25 Anos da Constituição Cidadã: os atores sociais e concretização sustentável dos objetivos da República” será o tema do XXII Encontro Nacional, que será realizado em Curitiba, no período de 29 de maio a 1º de junho de 2013. O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) em parceria com o Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania, do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, que sediará o encontro.

 Nos quatro dias, o XXII Encontro Nacional contará com conferências, palestras, painéis, oficinas, apresentação de pôsteres, grupos de trabalhos, fóruns, lançamentos de e-books e outras atividades, abordando: Comissão Nacional da Verdade, que contará com membros dessa comissão, Direito Desportivo, Comércio Eletrônico, Patologias Corruptivas, Tributação e os Direitos Fundamentais do Contribuinte, Desafios dos Direitos Humanos Fundamentais, entre outros assuntos.

Para fomentar as discussões, estarão presentes: Dr. René Ariel Dotti (PR), Dr. Roque Antonio Carrazza (SP), Dr. Lenio Luiz Streck (SC), Dr. Ingo Wolfgang Sarlet (RS), Drª Claudia Lima Marques (RS), Dr. Martonio Mont’Alverne Barreto Lima (CE), Drª Teresa Arruda Alvim Wambier (SP), Dr. Davide Parrilli (Bélgica) e Dr. Marco Olivetti (Itália). Estão com presença agendada o MinistroCarlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também ex-presidente do CNJ.

A temática proposta revela a dimensão do desafio que as diversas linhas de investigação do Direito em desenvolvimento no País têm buscado enfrentar ao acolherem abordagens que possibilitem aprender de forma consistente a crescente complexidade do processo de globalização. ”O tema, sugerido pelo UNICURITIBA, foi muito bem avaliado pelo Conpedi, porque nos 25 anos de Constituição podemos fazer um balanço do processo de redemocratização do Brasil e projetar os novos desafios brasileiros diante da nova realidade, assuntos como sustentabilidade, desenvolvimentos social e econômico”, explica Dr. Vladmir Oliveira da Silveira, presidente do CONPEDI.

Segundo a Drª Viviane Coêlho de Séllos Knoerr, coordenadora do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania, do UNICURITIBA, todas as discussões do encontro têm como foco a análise das condições de concretização da Constituição Federal nesses 25 anos de vigência e os meios de se alcançarem os objetivos da República, focados no bem-comum. “A ciência só se justifica tendo finalidade social. Só se faz ciência visando à transformação de uma realidade para algo que seja mais benéfico para a maioria. Então, quando se traz qualquer assunto que possa ser capaz de promover novas políticas publicas, a revisão de legislações, a revisão da conduta dos administradores públicos e privados, uma nova interpretação das normas jurídicas, se está transformando a realidade do Estado em busca do bem-estar da sociedade”, argumenta.

Para a comunidade acadêmica, o encontro é uma necessidade para que se fomentem as discussões mais relevantes na área do Direito, tanto do ponto de vista forense como científico. “Esse debate qualifica uma série de litígios que a sociedade apresenta para se pensar em alternativas da área do Direito em tais questões. Os temas serão debatidos por intelectuais e juristas do Direito e também por especialistas de diversas áreas”, comenta Dr. Silveira.

A coordenadora, Dra. Séllos Knoerr, também faz uma avaliação da importância para o UNICURITIBA ser sede desse encontro. “Para a nossa Instituição, sediar o CONPEDI é o reflexo do nosso envolvimento no projeto de nucleação e compartilhamento das dimensões da produção cientifica nacional na área jurídica, culminando com a posterior publicação dos trabalhos apresentados no evento”, afirma.

Os eventos do CONPEDI são os mais reconhecidos e concorridos congressos jurídicos do Brasil e esse próximo encontro deverá contar com a participação de todos os programas de Mestrado e Doutorado em Direito do Brasil. A inscrição para o XXII Encontro Nacional do CONPEDI deve ser efetuada pelo site www.conpedi.org.br , onde também consta a programação completa do evento.

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA - UNICURITIBA

Idealizada pelo Dr. Milton Vianna, nascia na década de 50 a Faculdade de Direito de Curitiba. Após 57 anos de sucesso no ensino da área jurídica, a Instituição tornou-se, em 2007, Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), ofertando hoje 12 diferentes cursos de Graduação e Tecnologia. As opções de Bacharelado são Administração, Arquitetura e Urbanismo, Direito, Publicidade e Propaganda e Relações Internacionais.  Os Cursos Superiores de Tecnologia (CST) são Marketing, Gestão da Produção Industrial, Gestão de Recursos Humanos, Gestão Financeira, Logística, Design Gráfico e Design de Interiores.

O UNICURITIBA conta ainda com nove cursos de Especialização, cinco de MBA e Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania.

Saiba mais no site www.unicuritiba.edu.br

Senado oferece cursos gratuitos

Cursos

Importante

• Todos os cursos do ILB são GRATUITOS e abertos ao público em geral
• Cada aluno só pode fazer UM ÚNICO CADASTRO, e só pode se matricular em NO MÁXIMO 1 CURSO COM TUTORIA e 1 SEM TUTORIA simultaneamente.
• Os cursos não têm por objetivo a preparação para concursos públicos e assemelhados. O propósito principal é a difusão do saber.
• Por serem cursos livres de capacitação, eles não necessitam e não contam com a chancela do Ministério da Educação.
• A reprovação implicará BLOQUEIO por 1 mês para eventuais novas matrículas nos cursos SEM TUTORIA. A desistência implicará BLOQUEIO por 3 meses para eventuais matrículas nos cursos SEM TUTORIA e por uma etapa para os COM TUTORIA. Essa medida justifica-se pelo fato de os cursos serem gratuitos para os alunos e pela grande demanda, que impossibilita o atendimento simultâneo a todos os que efetivam processo seletivo.
• O ILB fornece, aos aprovados, certificado e declaração (com o conteúdo programático) emitidos eletronicamente e impressos pelo próprio aluno.
• IMPORTANTE: Em nenhuma hipótese os CERTIFICADOS serão disponibilizados antes da data estabelecida.
• No certificado virá um código de autenticidade digital. Basta acessar www.senado.gov.br/trilhas, clicar em "Autenticar certificado" e lá digitar esse código. Na tela aparecerá a informação solicitada.

Cursos sem tutoria - Disponíveis para matrícula

Os certificados serão emitidos após 60 (sessenta) dias da efetivação da matrícula.

• Cerimonial no Ambiente Legislativo
• Conhecendo o Novo Acordo Ortográfico
• Doutrinas Políticas Contemporâneas: Liberalismo
• Doutrinas Políticas Contemporâneas: Socialismo
• Doutrinas Políticas Contemporâneas: Social-Democracia
• Doutrinas Políticas Contemporâneas: Novas Esquerdas
• Ética e Administração Pública
• Excelência no Atendimento
• Fundamentos da Administração Pública
• Fundamentos da Integracao Regional: O Mercosul
• Introdução ao Direito do Consumidor
• Introdução ao Direito Constitucional
• Introdução ao Orçamento Público
• Modalidades, Tipos e Fases da Licitação
• O Poder Legislativo
• Processo Legislativo

Cursos com tutoria - Inscrição para o processo seletivo - 22 a 29/05/2013

• Fundamentos da Ciência Econômica
• Gestão Administrativa no Setor Público
• Gestão do Conhecimento Legislativo
• Orçamento Público Avançado
• Organização de Gabinete Parlamentar
• Redação e Técnica Legislativa

NEPAD/USP abre processo seletivo para admissão de novos membros

O Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo Democrático da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – NEPAD/USP abriu o processo seletivo para a admissão de novos membros em 2013. Estão sendo oferecidas 10 vagas, a serem preenchidas com alunos devidamente inscritos em programas de pós-graduação stricto sensu (cinco vagas) e alunos de graduação, do segundo ano em diante, da FADUSP (cinco vagas).

Lançado em 2012, o NEPAD/USP tem como objetivo proporcionar aos acadêmicos de Direito e estudantes de pós-graduação uma reflexão sobre a importância da internalização da democracia tanto na dogmática do Direito Administrativo quanto no cotidiano da Administração. Trata-se do primeiro núcleo de pesquisas da área registrado no CNPq e o primeiro a estudar a relação da democracia com a Administração Pública. É coordenado pelo Consultor e Prof. Dr. de Direito Administrativo Gustavo Justino de Oliveira.

O período de encontros em 2013 acontece entre abril e novembro, sendo dois encontros por mês. O calendário completo das atividades, ficha de inscrição e detalhes do processo seletivo estão disponíveis no edital de seleção, em http://www.justinodeoliveira.com.br/wp-content/uploads/2013/03/Edital-NEPAD-01.2013.pdf. As inscrições serão aceitas até 21 de março.

Revista do CEAP convida avaliadores

A Revista Científica do Curso de Direito do CEAP precisa de professores e pesquisadores do Brasil e do exterior cadastrados na condição de revisor. O periódico adota o sistema double blind peer review (parecer duplo cego). Os interessados pode se cadastrar no sítio http://www.ceap.br/ojs/. Ao final será expedido certificado aos revisores que entregarem os textos revisados.

dúvidas podem ser dirimidas em cursodireitoceap@gmail.com ou no perfil facebook cursodireitoceap

Prof. MSc. Paulo Mendes

Coordenador Geral do Curso de Direito do CEAP

Editor-Executivo da Revista Científica do Curso de Direito do CEAP

USP promove debate sobre Direito Administrativo do Investimento

Evento aborda investimentos públicos e privados em projetos de infraestrutura

  

São Paulo, outubro de 2012 – Visando discutir o atual cenário brasileiro de investimentos públicos e privados em projetos de infraestrutura, no dia 07 de novembro, das 9h30 às 12h, ocorre na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) o painel de debates  “Direito Administrativo do Investimento: O investidor e o Estado nos projetos de infraestrutura nacional”, no qual serão exploradas as bases normativas da Administração Pública que sustentam e dão proteção a este regime de investimento, bem como investigados os mecanismos de solução de controvérsias em litígios desta natureza, mormente a arbitragem.

O evento é realizado pelo Departamento de Direito do Estado da faculdade e coordenado pelo Consultor em Direito Público, Árbitro e Professor de Direito Administrativo  Justino de Oliveira, mediador do debate. Participam da mesa como debatedores Gustavo Fernandes de Andrade, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Fabio Alves Moura, advogado especialista em investimentos de infraestrutura, Rafael Dias Côrtes, Mestrando em Direito do Estado e Pesquisador do NEPAD/USP.

Gratuito, o evento é aberto à comunidade em geral e acontece no novo auditório da Faculdade de Direito da USP. As inscrições podem ser feitas no local, com uma hora de antecedência, ou pelo e-mail escritorio@justinodeoliveira.com.br.

Agenda

Painel de debates “Direito Administrativo do Investimento: O investidor e o Estado nos projetos de infraestrutura nacional”

Data: 07 de novembro de 2012 (quarta-feira)

Horário: 9h30 às 12h

Local: Auditório da Faculdade de Direito da USP (Prédio Histórico, 1º andar) – Largo de São Francisco, 95 – Centro – São Paulo/SP

Inscrições: no local ou pelo e-mail escritorio@justinodeoliveira.com.br

Evento gratuito. Será emitido certificado de participação.

Inscrições abertas para Programa de Intercâmbio do Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade deu início ao processo seletivo para o 33º Programa de Intercâmbio, o PinCADE. São 16 vagas para universitários e quatro para estudantes de pós-graduação de diversas áreas do conhecimento. As inscrições devem ser feitas pelo site www.cade.gov.br/pincade/ até o dia 25 de novembro. As atividades desta edição serão realizadas em Brasília, de 14 de janeiro a 1º de fevereiro de 2013.

Promovida há mais de 10 anos, a iniciativa é uma oportunidade para estudantes acadêmicos vivenciarem a prática da defesa da concorrência. Para pleitear uma vaga, os candidatos precisam preencher o formulário eletrônico disponível no site do PinCADE e enviá-lo junto com a documentação necessária: comprovante de matrícula em curso de graduação, pós-graduação, ou de vínculo com instituição destinado à pesquisa; cópia do RG e do CPF; curriculum vitae atualizado; e dissertação nos termos especificado no edital.

A seleção dos candidatos levará em conta a nota obtida na redação e análise do currículo. O preenchimento das vagas irá observar, ainda, a representatividade de todas as regiões do país (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul) no conjunto de intercambistas do programa.

O Cade oferecerá hospedagem e transporte entre o alojamento e os locais onde serão realizadas as atividades do PinCADE. O deslocamento à Brasília para estudantes de outras cidades ocorrerão por conta do intercambista. Gastos com alimentação também são de responsabilidade dos participantes.

Além das atividades diretamente relacionadas à atuação do Cade, o PinCADE inclui o Curso Aplicado de Defesa da Concorrência, ministrado por integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e por professores especializados em defesa da concorrência, regulação econômica, administração pública e relações internacionais. Também estão previstas visitas a outros órgãos do SBDC.

O objetivo do programa é fomentar o diálogo entre o meio acadêmico e as autoridades brasileiras de defesa da concorrência, de forma a incentivar a produção acadêmica nessa área e contribuir com a formação dos participantes. Desde a primeira realização do PinCADE, mais de 380 estudantes já participaram da iniciativa.

Para obter mais informações sobre o 33º PinCADE, acesse o edital.

Assessoria de Comunicação Social

Gabinete da Presidência

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade

Telefones: + 55 61 3221-8518 / 3221-8444 / 9132-2193

E-mail: comunicacao@cade.gov.br

www.cade.gov.br

www.cade.gov.br/50Anos/

Julgamento simulado do Código Ambiental Catarinense

Em 13 de abril de 2009 foi promulgada no Estado de Santa Catarina a Lei Estadual nº 14.675, que instituiu o Código Ambiental Catarinense. No mesmo ano, em ato contínuo, o Procurador-Geral da República, invocando a inconstitucionalidade de inúmeros dispositivos da referida lei, propôs junto ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4252.

Assim, diante da relevância da matéria evolvida, especialmente para a sociedade catarinense e brasileira como um todo, bem como da ausência de julgamento de lide tão importante, o Grupo de Pesquisa Direito Ambiental na Sociedade de Risco – GPDA irá realizar, como atividade acadêmica e científica de extensão, o evento “Tribunal Simulado do Código Ambiental Catarinense”, cujo principal objetivo será proporcionar a análise técnica-jurídica, por profissionais competentes, extremamente qualificados e respeitados, tanto no meio acadêmico como em suas áreas de atuação, a respeito da constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.675/09, chegando-se, em seu termo, ao julgamento simulado da ADI nº 4252.

Destarte, o evento, que ocorrerá nos dias 20 e 21 de novembro do corrente ano, na Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis/SC, seguirá rito procedimental semelhante ao disposto pela Lei federal nº 9.868/99, com algumas adaptações que tornarão o Tribunal Simulado mais didático e elucidativo.

Com efeito, participarão do evento profissionais que simularão os seguintes papeis/funções: a) Julgadores (simulando a função de Ministros do STF); b) Procurador-Geral da República; d) Procurador do Estado de Santa Catarina; e) Procurador da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; f) Advogado Geral da União; g) Amicus Curiae; e h) Juristas e técnicos especializados (Peritos).”

Para realizar sua inscrição gratuita acesse http://www.gpda.ufsc.br/?page_id=215

Para maiores informações sobre o Grupo de Pesquisa de Direito Ambiental, suas atividades e eventos, acesse: www.gpda.ufsc.br

Semana de Cultura de Paz e Direitos Humanos chega a sua 7ª edição

Em outubro, nos dias 8 e 9, será realizada a VII Semana de Cultura de Paz e Direitos Humanos da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Márcia Gama, figura representativa do que diz respeito à Justiça Restaurativa em Pernambuco, será a homenageada dessa edição.

No primeiro dia, com abertura prevista para as 8h30, o evento receberá a professora norte-americana Kay Pranis para falar sobre “Práticas restaurativas”. Pela tarde, “Violência, mediação de conflitos e restauração nas escolas” será o tema abordado. Já no dia seguinte, os temas contemplados serão “Diálogo, comunidade e justiça” e “Justiça, direitos e mediação de conflitos”.

O encontro é gratuito e será realizado no auditório do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH), localizado no térreo do prédio. As inscrições já podem ser realizadas através pelo e-mail culturadepaz@ufpe.br.

Mais informaçõesProextwww.proext.ufpe.br(81) 2126.8842

Lançamento “Temas Relevantes do Direito Civil Contemporâneo - reflexões sobre os 10 anos do Código Civil”

Abertas inscrições para o mestrado em Direito - UNINOVE

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo para ingresso no Programa de Mestrado em Direito (PMD), com ênfase em Justiça, Empresa e Sustentabilidade. 

O preenchimento on line da ficha de inscrição poderá ser realizado até o dia 30 de outubro de 2012. 

Para maiores informações, acessem o edital disponível em:

 

http://www.uninove.br/Paginas/Mestrado/Direito/DireitoProcessoSeletivoMestrado.aspx